CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.449/2021, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os bene1cios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mor9s e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Rela9vos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”. 

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem N° 565/2021 - GAG, de 29 de dezembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.449/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mor9s e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Rela9vos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou especificamente o inciso III do art. 1º, por tratar de renúncia de receita tributária, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e ao inciso I e § 1º do art. 78 da Lei distrital nº 6.664 de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 – LDO de 2021. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADo thiago manzoni

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.818, de 2021, que “Dispõe sobre a criação da unidade de conservação denominada Monumento Natural do Rio Descoberto, situada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem N° 227/2021 - GAG, de 30 de junho de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1.818, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que” Dispõe sobre a criação da unidade de conservação denominada Monumento Natural do Rio Descoberto, situada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou a proposição em sua totalidade pois ao Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo foram feitas e aprovadas emendas parlamentares que alteraram o Projeto original, definindo como poligonal da Unidade de Conservação a área original proposta na Lei nº 547/1993, ampliando de 138 para 317,96 hectares, com a argumentação de que não há justificativa para a redução da área protegida.

Aduziu que após a análise de documentos técnicos e nos procedimentos adotados para criação da Unidade de Conservação em questão, entende-se que as alterações promovidas pelo Poder Legislativo deturpam o Projeto de Lei original e contrariam os estudos técnicos feitos sem justificativa plausível. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora